Ensino Pré-Escolar – Redistribuição de serviço

O Regime Jurídico de Autonomia Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Ensino Público, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, determina que compete ao Diretor “distribuir o serviço docente e não docente” O número 2 do artigo 4.º do Despacho...

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